Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Invalidade.
«Discute-se, nos autos, se a coexistência de acordo de compensação na modalidade «banco de horas e de acordo de prorrogação de jornada acarreta a nulidade do regime compensatório. Pois bem, os dispositivos indicados pela Recorrente (artigos 59, § 2º e 611, § 1º, da CLT e 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal) não tratam, especificamente, da questão ora debatida, razão pela qual não há como concluir que tenham sido violados em sua literalidade. Quanto aos arestos trazidos à colação, verifica-se que o primeiro é oriundo de Turma do TST, desservindo, portanto, ao fim pretendido, nos termos do CLT, art. 896, «a. ... ()
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