Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7007.4400

1 - TST Recurso de revista. Cálculo do salário-hora. Divisor.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, na hipótese de cumprimento de carga horária semanal de quarenta horas, deve ser aplicado o divisor duzentos para fins de apuração do salário-hora do empregado, tendo em vista que remunera a jornada verdadeiramente praticada. Nesse sentido dispõe a Súmula 431 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()

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