Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Verbas rescisórias. Prazo legal para quitação. Pagamento parcial. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Incidência
«1. Enseja a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º o pagamento de apenas algumas parcelas rescisórias no prazo previsto em lei, mormente quando não verificado motivo razoável hábil a permitir o pagamento a destempo de parte dos valores. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote