Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7000.8900

1 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 327, enuncia ser parcial e quinquenal a prescrição de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria. No caso dos autos, o pedido se refere a diferenças de parcelas que já vêm sendo pagas ao reclamante a título de complementação de aposentadoria decorrentes da integração do auxílio alimentação, o que atrai a incidência da prescrição parcial. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()

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