Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da petrobrás. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Empreitada. Dono da obra (alegação de violação aos arts. 37, XXI, da CF/88 e 1º, § 1º, e 71, «caput, e § 1º, da Lei 8.666/1993, contrariedade à Súmula 331, IV, e à Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, ambas do TST e divergência jurisprudencial).
«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 191 desta Corte, com a redação conferida pela Res. 175/11, publicada no DEJT em 27, 30 e 31/05/2011). Recurso de revista conhecido e provido. Sobrestada a análise do tema remanescente.... ()
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