Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.
«Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, Reclamação 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE 217, em 21/10/2008, até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante 4 da Corte Suprema nacional na interpretação que lhe foi dada na citada reclamação, levando-se ainda em conta que a Súmula 17 desta Corte foi cancelada pela Resolução 148/2008 deste Tribunal Superior exatamente em função desses pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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