Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Depósito recursal. Guia de recolhimento. Gfip emitida eletronicamente pelo sefip. Validade
«1. É válida para comprovação de depósito recursal a guia GFIP emitida eletronicamente pelo SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. - SEFIP). Trata-se de documento que faz parte do mesmo sistema de recolhimento do FGTS, diferindo da GFIP apenas no que tange ao formulário. Ele ostenta em seu cabeçalho, inclusive, o título «Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho. Atende, assim, aos termos da Instrução Normativa/TST 26/04. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote