Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Acordo de compensação. Banco de horas. Descumprimento do pactuado. Invalidade. Impossibilidade de aplicação da Súmula 85/TST.
«1. O Colegiado regional consigna que, «de fato, o acordo de compensação de jornada pelo sistema de banco de horas encontra amparo nas convenções coletivas da categoria. Registra, contudo, que, «compulsando os espelhos de ponto e as fichas financeiras, verifica-se que a compensação de jornada pelo sistema de banco de horas não era levada a efeito na forma estabelecida nas normas coletivas. Conclui, assim, que, «ante o descumprimento do regime de compensação disposto nas convenções coletivas da categoria, tenho que agiu com acerto o Juízo singular ao deferir o pedido de horas além da 8ª diária e da 44ª semanal, apuradas de acordo com os cartões de ponto, integração e reflexos. 2. O Tribunal de origem não desconsiderou a possibilidade de as partes ajustarem regime de compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas apenas afastou a validade do regime adotado no caso, à constatação de que descumpridos os termos do ajuste coletivo que instituíra o banco de horas. Intacto o art. 7º, XXVI, da Lei Maior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote