Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Empresa submetida ao sistema do precatório.
«Ao decidir aplicar o CPC/1973, art. 475-Jà Reclamada, determinou-se a execução direta contra a ECT, que reconhecidamente tem direito a ser executada pelo sistema do precatório. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()
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