Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa do CLT, art. 477 e devolução de descontos.
«A recorrente não apontou qualquer violação à Constituição ou a Lei, tampouco transcreveu jurisprudência, não atendendo ao disposto no CLT, art. 896. Incidência da Súmula/TST 221. Recurso de revista não conhecido.... ()
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