Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Previsão em norma coletiva
«A jurisprudência do TST é no sentido de negar validade a instrumento coletivo de trabalho que altere, de forma prejudicial, a base de cálculo para o pagamento do adicional de periculosidade, por tratar-se de norma cogente relacionada à higiene, saúde e segurança do trabalhador. Aplicação da Súmula 191.... ()
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