Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9009.6700

1 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Validade das autorizações expressas do Ministério do Trabalho e emprego. Redução do intervalo

«A autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para redução do intervalo intrajornada está condicionada ao atendimento dos requisitos do CLT, art. 71, § 3º. ... ()

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