Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º
«O acórdão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não configura hipótese de incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... ()
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