Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. 1. Inépcia da petição inicial.
«Conforme se infere do acórdão regional, a causa de pedir está devidamente elucidada e consiste na responsabilidade do segundo reclamado, Estado do Espírito Santo, decorrente da existência de contrato de terceirização de serviços. Desse modo, não há falar em violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 267, I, 282, III, e 295, I, parágrafo único, I, do CPC/1973. ... ()
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