Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inclusão do adicional de periculosidade.
«Hipótese em que o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças pelo fato de não ter sido calculado corretamente o seu benefício, considerando-se diferença de adicional de periculosidade deferido em anterior reclamação trabalhista. Aplicação da Súmula 327/TST, que preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal aos casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo regularmente paga ao empregado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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