Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Ente público. Terceirização ilícita. Contratação de serviços relacionados à atividade-fim da empresa tomadora.
«1.1. A gravidade do ilícito. fraude na terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa. embora não motive o reconhecimento do vínculo empregatício, por se tratar de entidade pertencente à administração pública indireta, sujeita à contratação por concurso público. enseja sua responsabilização solidária pelos créditos devidos pela empresa contratada. 1.2. Não se tratando de mera omissão na fiscalização do contrato, mas de verdadeira contratação por interposta pessoa, em circunstâncias que mais se aproximam da hipótese descrita na Súmula 331/TST, I, justifica-se a condenação solidária ao invés da simples responsabilização subsidiária, com fundamento nos arts. 170, caput, III, VIII, da Constituição Federal, 186, 927 e 942 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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