Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios, in casu, não merece prosperar, na medida em que a reclamante buscava o pronunciamento do Regional quanto à aplicação da presunção da jornada nos termos da Súmula 338/TST, I. ... ()
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