Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Hipoteca judiciária. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus.
«A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte, mesmo no juízo trabalhista. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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