Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8024.4000

1 - TST Troca de uniforme.

«Não há violação do CF/88, art. 7º, XXVI, na medida em que o Regional considerou válidos os acordos coletivos firmados no âmbito da reclamada, que assegurou ao trabalhador a remuneração do período destinado à troca de uniformes, no qual permaneceu à disposição da empresa. Inespecificidade dos arestos colacionados nos termos da Súmula 296/TST. ... ()

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