Jurisprudência Selecionada
1 - TST Juros de mora. Ente público. Limitação da condenação.
«Carece do indispensável prequestionamento a matéria suscitada somente agora em sede de recurso de revista, na medida em que não apreciada pelo eg. Tribunal Regional, tampouco questionada pela reclamada quando da aposição dos competentes embargos de declaração. Incidência da Súmula 297, II, do c. TST. ... ()
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