Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas de sobreaviso. Matéria comum. Análise conjunta.
«Provado o fato constitutivo do direito às horas de sobreaviso decorrentes do «labor em regime de sobreaviso em dois domingos por mês, totalizando 6h mensais, como se extrai do acórdão regional, impossível reconhecer violação literal dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote