Jurisprudência Selecionada
1 - TST Verbas rescisórias. CLT, art. 477. Falta de prequestionamento.
«O Regional não deliberou acerca do pagamento das verbas rescisórias com base na maior remuneração recebida pelo reclamante na empresa, pelo que, à falta do devido prequestionamento, a questão não se habilita ao conhecimento desta Corte, nos termos da Súmula 297/TST, descartando-se, assim, a assinalada afronta aos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e o CLT, art. 477 e a contrariedade às Súmulas nºs 45, 63 e 172 e à Orientação Jurisprudencial 47 da SBDI-1. Com isso, revela-se inespecífico o aresto trazido à colação, na esteira da Súmula 296/TST, pois trata de questão não examinada no acórdão recorrido, relativa à base de cálculo das verbas rescisórias. ... ()
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