Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Volkswagen do Brasil. Plano de saúde. Pdv. Acordo coletivo.
«O Tribunal Regional, ao deferir o pedido de manutenção do plano médico por prazo indeterminado, desconsiderou o acordo coletivo celebrado em razão de dissolução do contrato de emprego por meio de PDV, no qual está previsto que o plano de saúde seria oferecido por apenas três meses após a extinção do contrato de trabalho. Nesse contexto, verifica-se afronta ao CF/88, art. 7º, inc. XXVI, em que se assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. ... ()
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