Jurisprudência Selecionada
1 - TST Intervalo intrajornada. Concessão irregular. Natureza jurídica do pagamento.
«Nos termos da Súmula 437, III, do TST, o pagamento correspondente ao intervalo intrajornada não concedido ou reduzido pelo empregador possui natureza salarial. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote