Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Contrato de experiência. Gestante. Estabilidade provisória.
«Esta Corte, por meio da Súmula 244/TST, III, sedimentou entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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