Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcelas salariais deferidas em ação anterior. Súmula 327/TST.
«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria pela integração de parcelas reconhecidas em ação ajuizada anteriormente, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista na parte final do referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir ao feito é a parcial e quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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