Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Deliberação da diretoria.
«A controvérsia estabelecida nestes autos já foi dirimida no âmbito desta Corte uniformizadora, no sentido de que a ausência de deliberação da reclamada não pode ser óbice à concessão da progressão por antiguidade, conforme previsto no Plano de Cargos e Salários, quando implementado o requisito temporal (três anos). Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o entendimento desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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