Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Auxílio-doença. Primeiros quinze dias. Não-incidência.
«1. O entendimento sedimentado nesta Corte Superior é o de que o salário-maternidade possui natureza salarial, motivo pelo qual integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Por outro lado, não possui natureza remuneratória a quantia paga a título de auxílio-doença nos 15 primeiros dias do benefício. ... ()
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