Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. ... ()
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