Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Vpni. Lei 10.698/03. Revisão geral anual não configurada.
«1. «A VPNI instituída pela Lei 10.698/2003 não possui natureza de reajuste geral de vencimentos, sendo inviável sua extensão aos servidores substituídos, em face do óbice da Súmula 339/STF (AgRg no REsp 1.256.760/RS, 1ª T. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/12/2013). ... ()
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