Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de energia elétrica. Análise de ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária.
«1. Não há como conhecer da violação de dispositivos de Resolução da ANEEL, uma vez que tal diploma não se insere no conceito de Lei a que se refere o CF/88, art. 105, III, «a, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento desse recurso. ... ()
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