Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Pacote de viagem. Agência de turismo. Responsabilidade solidária. Violação à dispositivo da constituição e à Súmula. Sede imprópria. Ausência de indicação de art. De lei. Deficiência. Prestação jurisdicional completa.
«1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional. ... ()
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