Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Petição transmitida via fax de forma deficiente. Dissonância com os originais. Inadmissibilidade.
«1. Não se conhece de recurso transmitido via fax de forma deficiente, o qual se mostra dissonante dos originais apresentados no prazo legal, em desrespeito ao Lei 9.800/1999, art. 4º. ... ()
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