Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência dos requisitos da fumus boni iuris e do periculun in mora.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente da demonstração inequívoca da presença, concomitante, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, evidenciados, respectivamente, pela possibilidade de êxito do recurso especial e pela urgência na prestação jurisdicional. ... ()
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