Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Falha na prestação jurisdicional: inocorrência. Intervenção do ministério público. Desnecessidade. Juros compensatórios e moratórios. Medida Provisória 1.577/1997 e reedições. Aplicação apenas para as ações ajuizadas posteriormente ao seu advento. Princípio tempus regit actum. Precedentes desta corte. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º (LICCB). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de efeito suspensivo: prejudicado.
«1. Inexiste falha na prestação jurisdicional se o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Violação dos arts. 131, 165 e 458, II do CPC/1973. ... ()
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