Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Nulidade de acórdão. Violação de norma do RISTJ. Inexistência. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão da matéria. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538.
«1. «De acordo com o art. 162, § 2º, do RISTJ, o Ministro que não tenha participado da leitura do relatório poderá, ainda assim, proferir voto, se se declarar habilitado a votar (EDcl no REsp 736.015/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27.9.2005, DJ 10/10/2005 p. 365). ... ()
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