Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a fazenda publica. Tramitação equivocada nos próprios autos. Inexistência de citação para oposição de embargos. Mera intimação para impugnação dos cálculos. Inobservância do rito previsto no CPC/1973, art. 730.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 730, é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução, sendo certo que a mera intimação para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo exequente/contador não basta para sanar tal exigência processual. Precedentes: REsp 719.734/RN, Rel. Min. Feliz Fischer, Quinta Turma, DJ 26/09/2005; AgRg nos EDcl no REsp 479.851/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 18/08/2003; REsp 275.893/PI, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ 11/06/2001; REsp 16.720/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, DJ 08/05/1995; REsp 941.514/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 08/11/2007. ... ()
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