Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade do verbete 182 da Súmula do STJ. Julgamento realizado sem a oitiva de testemunha imprescindível. Fundamentos do acórdão inatacados. Enunciado 283 da Súmula do STF. Nulidade. Não ocorrência, na espécie. Precedentes. Verbete 83 da Súmula do STJ.
«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula deste Pretório. ... ()
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