Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Contribuição previdenciária. Ipsemg/MG. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535.
«1. Não são cabíveis embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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