Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Inativo. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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