Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Inscrição indevida. Indenização. Fixação. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com amparo no contexto fático-probatório dos autos, analisou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade para fixar a extensão do dano causado. Inviável a revisão desse entendimento por demandar reexame de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote