Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Prescrição. Afastamento com base no acervo fático. Súmula 7/STJ. Issqn. Alíquota fixa. Lançamento de ofício. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu que os valores inscritos na CDA eram decorrentes de imposto sujeito a lançamento por homologação, e que, da análise dos autos, inferia-se que a constituição do crédito dentro do prazo decadencial legal, bem como sua cobrança dentro do lustro legal, afastando os efeitos da prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote