Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento. Atipicidade. Impossibilidade. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Ilegalidade não configurada.
«1. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal, em sede de habeas corpus, só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria, o que não é a hipótese dos autos, na qual a pretensão requer o aprofundamento no exame de provas. ... ()
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