Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.3903.1002.5700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Fundamentos não atacados especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por entender não ser possível interpor o Especial contra decisão monocrática que aprecia recurso de apelação e Embargos de Declaração, pois é imprescindível o esgotamento da instância. ... ()

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