Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Multa. Intuito protelatório. Não ocorrência. Arrematação de bem imóvel em caráter livre e desembaraçado. Declaração judicial. Ciência do credor. Encargos condominiais. Obrigação propter rem. Inexistência de responsabilidade do arrematante.
«1. Não é cabível a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicose os embargos de declaração visam ao esclarecimento de questões de fato relevantes para a interposição de recurso especial. ... ()
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