Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Embargos intempestivos. Contradição, omissão e erro material. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos não conhecidos.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou não reconhecer a legitimidade de órgão do Ministério Público, que não o Procurador-Geral da República, para atuar no Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote