Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.2923.9000.0300

1 - STF Agravo regimental no mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. CF/88, art. 7º, XXI. Ilegitimidade da ex-empregadora para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

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