Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Recebimento da denúncia. Alegações de inépcia, ausência de justa causa e vícios na sindicância e inquérito policial militar. Trancamento de ação penal. Impossibilidade jurídica.
«1. Não é inepta a denúncia que descreve a conduta e expõe com clareza o fato criminoso, preenchendo os requisitos da legislação processual penal. ... ()
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