Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial 134/2011. Instauração do procedimento de revisão. Possibilidade. Decadência administrativa. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de instauração, pela Administração Pública, do procedimento de revisão de anistia política, com fundamento na Portaria Interministerial 134/2011. ... ()
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