Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e administrativo. Cobrança da contraprestação pelo serviço público de água e esgoto. Natureza autárquica da concessionária. Prescrição. Aplicação das normas do código civil.
«1. Na linha da jurisprudência do STF e do STJ, a 1ª Seção firmou entendimento no sentido de «a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público e de que, «definida a natureza jurídica da contraprestação, também definiu-se pela aplicação das normas do Código Civil (EREsp 690.609/RS, Min. Eliana Calmon, DJe de 07/04/2008). ... ()
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